Termos e Condições

1. Identificação do Vendedor

O site EJUREM é gerido por [O Teu Nome Completo ou Nome da Empresa], com sede em [Tua Morada Completa], NIF [Teu NIF], doravante designada por "EJUREM".

2. Direito de Livre Resolução

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor tem o direito de resolver o contrato sem incorrer em quaisquer custos e sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que recebe o artigo.

Nota: Artigos personalizados ou selados que tenham sido abertos após a entrega podem não ser passíveis de devolução por motivos de higiene ou proteção de dados.

3. Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo. Em Portugal, poderá consultar o portal do consumidor em www.consumidor.pt ou recorrer ao CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo.

Poderá também apresentar a sua reclamação de forma eletrónica:

Abrir o Livro de Reclamações Eletrónico

4. Proteção de Dados (RGPD)

A informação sobre os dados pessoais tratados pela loja, as respetivas finalidades e os direitos dos clientes está disponível na Política de Privacidade.