Informação da loja
Trocas e devoluções
A forma de resolver uma situação depende de quereres desistir da compra ou de o artigo apresentar um problema de conformidade.
A informação abaixo não limita os direitos imperativos que a lei atribui aos consumidores. Os direitos de consumo pressupõem uma compra abrangida pela legislação aplicável.
Desistir de uma compra à distância
Quando a lei se aplica, podes exercer o direito de livre resolução sem indicar um motivo no prazo de 14 dias seguidos a contar do dia em que recebes o artigo. Se uma encomenda incluir vários artigos entregues separadamente, o prazo conta-se, em regra, a partir da receção do último artigo. Para exercer esse direito, comunica-nos a tua decisão antes de terminar o prazo, através do formulário de contacto ou de outra declaração inequívoca enviada para os contactos da loja.
Depois de comunicares a decisão, envia ou entrega o artigo sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias. Guarda o comprovativo de envio. Podes inspecionar o artigo como o farias numa loja; poderás ser responsável por uma eventual diminuição de valor causada por uma manipulação além do necessário para verificar a natureza, características e funcionamento do artigo.
Exceções para artigos personalizados
O direito de livre resolução não se aplica a bens confecionados de acordo com especificações do cliente ou manifestamente personalizados — por exemplo, artigos feitos com um nome, fotografia ou texto escolhido pelo cliente. Esta exceção limita-se à desistência da compra: não elimina os direitos legais se o artigo tiver defeito, não corresponder ao pedido ou apresentar falta de conformidade.
Também pode existir uma exceção para bens selados que não possam ser devolvidos por motivos de saúde ou higiene, quando o selo tenha sido aberto após a entrega. Esta exceção só se aplica quando esses requisitos legais se verificam; não abrange genericamente todos os artigos abertos.
Reembolsos e custos de devolução
Em caso de livre resolução válida, reembolsaremos os pagamentos recebidos, incluindo o custo da opção de entrega normal mais económica disponibilizada. Não é devido o custo adicional de uma opção de entrega mais cara escolhida pelo cliente. O reembolso será feito, em regra, pelo mesmo meio de pagamento, até 14 dias após sermos informados da decisão. Podemos aguardar pela receção do artigo ou por prova do seu envio, consoante o que ocorrer primeiro.
Se esta informação for prestada antes da compra e salvo se aceitarmos suportá-los ou se a lei determinar o contrário, o cliente suporta o custo direto da devolução por livre resolução. Em caso de falta de conformidade, os direitos legais do cliente exercem-se sem encargos nos termos da lei; contacta-nos antes de enviar o artigo para combinarmos a solução adequada.
Artigos com defeito ou não conformes
Se o artigo tiver defeito, não corresponder à descrição ou ao que foi acordado, contacta-nos através do formulário de contacto e indica o número da encomenda, o problema e, se possível, fotografias. Não é necessário que o artigo seja personalizado para ter direitos de garantia.
Quando a venda é feita por um profissional a um consumidor, aplicam-se os direitos e prazos de garantia legal previstos no Decreto-Lei n.º 84/2021. Em regra, os bens móveis novos têm um prazo de responsabilidade de três anos. Para bens móveis usados, esse prazo pode ser reduzido por acordo expresso, nunca para menos de 18 meses; se não houver esse acordo, aplica-se o prazo legal geral. A solução concreta — reparação, substituição, redução do preço ou resolução — depende das circunstâncias e da lei.
Modelo de comunicação de livre resolução
Podes copiar e enviar esta declaração se quiseres exercer o direito de livre resolução aplicável:
Para: EJUREM — [indicar o nome e o endereço postal do vendedor]
Pela presente comunico que resolvo o contrato de compra e venda relativo ao(s) seguinte(s) artigo(s): [indicar artigo(s)].
Encomendado em / recebido em: [data].
Nome do consumidor: [nome].
Endereço do consumidor: [endereço].
Assinatura (apenas se enviado em papel): [assinatura].
Data: [data].
Os dados de identificação e endereço do vendedor neste modelo ainda têm de ser preenchidos antes da publicação final.
Precisas de ajuda?
Contacta-nos assim que possível para identificarmos a encomenda e encaminharmos o pedido.